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terms and conditions

1.0 Informações Prévias

1.1 O portal immobly é um projecto de uma plataforma online vocacionada para o mercado imobiliário e tem como objectivo a facilitação de negócios entre potenciais vendedores / proprietários ou seus representantes e potenciais compradores / arrendatários ou seus representantes.

1.2 O portal immobly é destinado a entidades individuais ou colectivas que desejem publicar ou pesquisar imóveis.

1.3 Os termos e condições de utilização do portal immobly e a sua navegabilidade implica aceitar os serviços nele prestados, aplicados em exclusivo aos Utilizadores, ou seja, a pessoas singulares ou colectivas que recorram aos serviços do portal sem que isso possa ser imputado à sua actividade comercial ou profissional e que acedem e utilizem os serviços oferecidos pelo portal immobly (doravante designado por “portal”).

1.4 Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda utilizar o portal e/ou contratar os seus serviços, pode fazê-lo, bastando para isso registar-se e aceitar os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as regras e princípios que regem a utilização do Portal e a contratação serviços oferecidos.

1.5 É obrigatória e vinculativa a aceitação destes Termos e Condições, pois de outra forma não poderá aceder aos serviços.

1.6 Poderá aceder aos Termos e Condições de utilização em immobly em qualquer momento.

1.7 No processo de registo, o Utilizador deve indicar que concorda com os presentes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade do portal. O Utilizador deve ler atentamente o conteúdo de todas as cláusulas, uma vez que  contêm informações sobre os seus direitos e deveres, sobre a forma como obtemos e tratamos os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre immobly e os seus Utilizadores.

1.8 immobly  reserva-se ao direito de alterar ou modificar os Termos e Condições, passando essa alteração a ser vinculativa logo que seja publicada no portal, ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.

1.9 A aceitação destes Termos e Condições, pressupõe que o Utilizador declare que é maior e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil, caso contrário não poderá adquirir quaisquer serviços prestados através do portal.

1.10 Os pais ou os representantes de menores de idade responderão pelos actos por ele praticados segundo este contrato, entre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de actos considerados pela lei e pelas disposições deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratante, se este não for o pai, mãe ou o representante legal do menor infractor.

2.0 Alterações das condições de utilização

2.1 O portal immobly pode rever e actualizar estas condições de utilização, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Utilizador pode consultar as condições actuais em qualquer momento através do portal immobly.com.

2.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre immobly e o Utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se immobly tiver informado o Utilizador dessa mesma alteração; se o Utilizador não tiver contestado por escrito ou em forma de texto a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 45 dias, e se o Utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.

3.0 Propriedade e titularidade do domínio immobly

3.1 Os endereços do Portal são: https://immobly.com, https://immobly.pt, https://immobly.es, https://immobly.fr, https://immobly.be, https://immobly.nl, https://immobly.lu, https://immobly.ch, https://immobly.it, https://immobly.us e registados sob o regulamento de registo do respectivo domínio / subdomínio.

Immobly Portal é propriedade de Stonebel, Lda., com sede na Rua Hermano Neves 18, Piso 3, E7, 1600-477 Lisboa, Portugal, e número de identificação fiscal PT 510 932 045.

4.0 O serviço immobly

4.1 O immobly é um serviço online que perspectiva e proporciona aos Utilizadores um portal na internet, e tem como objectivo agilizar e promover as intenções de venda, arrendamento, permuta, trespasse ou leilões de imóveis por via de um sistema de anúncios classificados.

4.2 O registo do Utilizador, independentemente da sua condição de profissional ou particular em immobly é e será completamente gratuito.

4.3 A submissão e disponibilização pública do anúncio ou anúncios, assim como a possibilidade de um destaque, é totalmente gratuita para provedores de software parceiros e profissionais por eles representados e sujeito a pagamento para todos os restantes, sejam entidades particulares sejam entidades corporativas.

4.4 immobly não têm controle sobre os imóveis anunciados, nem verifica a veracidade dos mesmos, assim como também não se envolve ou participa na mediação da relação, ou da transacção efectiva entre comprador/arrendatário e vendedor/proprietário.

4.5 immobly não assume a qualidade, segurança, veracidade ou legalidade dos anúncios, e consequentemente dos respectivos imóveis, nem a precisão da informação publicada, assim como não verifica a capacidade dos proprietários, arrendatários ou representantes, na qualidade de profissionais ou particulares para celebrar transacções relativa aos imóveis.

4.6 immobly não garante a capacidade dos compradores de adquirir ou arrendar imóveis, nem o sucesso das transacções.

5.0 Preços

5.1 O portal immobly é gratuito apenas para imóveis representados por entidades profissionais e provenientes de fornecedores de software imobiliário parceiros, e sujeitos a pagamento para entidades particulares ou corporativas foram do âmbito referido na alínea 5.1 deste documento.

5.2 Os preços estão afixados no separador “preços” (pricing) e incluem IVA, à taxa lega em vigor.

5.3 Os preços poderão ser alterados sem aviso prévio à excepção dos praticados nos contratos que decorem sob condições anteriores; Findo o prazo anteriormente contratado os preços passarão a estar enquadrados nos planos identificados no separador “preços” (pricing).

5.4 Se e quando se registar alguma alteração que implique a aplicação de preços na disponibilização dos serviços, os Utilizadores serão avisados com pelo menos 30 dias de antecedência não havendo no entanto qualquer alteração retroactiva nas publicações já efectuadas.

6.0 Acesso ao serviço

6.1 O acesso aos serviços fornecidos em immobly é permitido e facultado a todos os Utilizadores que cumpram integralmente as condições constantes nos presentes Termos e Condições, independentemente da capacidade jurídica que detenham.

6.2 A um Utilizador apenas pode corresponder um registo, ficando ao critério do Immobly o cancelamento de qualquer registo efectuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, podendo eliminar anúncios, dados correspondentes e o próprio Utilizador, sem aviso prévio.

6.3 O registo em immobly é pessoal e intransmissível, sendo o seu titular o único responsável pelas acções no âmbito do seu registo e de todas as suas publicações. No que diz respeito ao registo de profissionais, sejam agentes, empresas, mediadores e outras entidades corporativas e que usufruam do registo profissionalmente, poderão indicar e identificar um responsável pela conta.

6.4 O registo será associado ao endereço de e-mail fornecido pelo Utilizador, que funciona como o seu principal dado de identificação na relação estabelecida com immobly.

6.5 Enquanto anunciante, o Utilizador tem que assumir integralmente e exclusivamente a responsabilidade pela veracidade dos conteúdos dos anúncios e a sua adequação, assim como assumir integralmente a legitimidade para comercializar legalmente o(s) imóvel(eis).

7.0 Termos gerais de utilização

7.1 immobly não se responsabiliza pelos anúncios submetidos, pelos seus conteúdos, ligações ou fontes referidas, nem pela veracidade, qualidade e exactidão mencionadas, seja pela descrição ou pela imagem.

7.2 immobly não verifica nem se responsabiliza pelas publicações que abusivamente sejam feitas pelos Utilizadores, designadamente no que diz respeito aos Direitos de Autor ou à legitimidade que possam ou não ter no uso dos conteúdos publicados.

7.3 Os anúncios cujos conteúdos não se encontrem de acordo e em linha com os pressupostos dos presentes Termos e Condições podem, neste sentido serem suspensos ou eliminados.

7.4 Os Utilizadores não podem, em qualquer circunstância, publicar anúncios que não estejam de acordo com o tema, o âmbito, o objecto, ou que violem os Termos de Utilização deste portal. A sua publicação levará à eliminação das publicações e todos os conteúdos com ela relacionados assim como à eliminação do registo de Utilizador, podendo o Utilizador ficar impedido de fazer login, de colocar ou de responder a anúncios em immobly.

7.5 O immobly reserva-se o direito de eliminar ou editar um anúncio submetido pelo Utilizador, sempre que o mesmo não cumpra integralmente as regras mencionadas neste documento.

7.6 O immobly reserva-se o direito de editar um anúncio submetido pelo Utilizador, caso se verifiquem incompatibilidades e ponham em causa o correcto funcionamento deste portal.

7.7 O immobly reserva-se no direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento algumas funcionalidades da página, desde que estas não se mostrem necessárias, se tornem obsoletas ou perspectivem uma melhoria dos serviço prestado.

7.8 O www.immobly.com não se responsabiliza por qualquer dano físico, moral, patrimonial ou de qualquer outra natureza que resulte de qualquer contacto, visita ou transacção, nem por quaisquer comportamentos menos adequados de alguma das partes.

7.9 O www.immobly.com compromete-se a desenvolver com dedicação os melhores esforços no sentido de manter o portal em correcto funcionamento, ficando no entanto salvaguardado o direito à suspensão temporária das operações por razões técnicas ou outras, que se mostrem necessárias, seja por via da manutenção, revisão, actualização ou eventualmente outras para além do seu controle.

8.0 Responsabilidade do Utilizador

8.1 Ao aceitar as presentes Termos e Condições, o Utilizador obriga-se a:

8.2 Fornecer e manter dados pessoais actualizados, verídicos e completos.

8.3 Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo em immobly e usar apenas o registo de que for titular, assumindo portanto a total responsabilidade pelos acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

8.4 Adoptar comportamentos que não ponham em causa a ordem jurídica ou que não lesem, posições juridicamente protegidas.

8.5 Não colocar anúncios que estejam fora do âmbito de immobly, ou que contenham conteúdos desapropriados ao portal  ou ao objecto deste, mensagens provocatórias, ofensivas, violentas, racistas, xenófobas, de carácter religioso, ou outras susceptíveis de violar a privacidade de terceiros, ou que sejam moralmente reprováveis e que de resto nada tenham a haver com a exposição de imóveis transaccionáveis.

8.6 Não incorrer em acções fraudulentas ou simuladas, quer através dos anúncios quer nas oportunidades de contacto directo entre anunciantes e interessados e vice-versa.

9.0 Regras para conteúdos

9.1 A aprovação dos anúncios, submetidos pelos Utilizadores, por parte do portal immobly poderá ser automática, não sendo em qualquer caso vinculativa ou sistemática, pelo que não representa uma aceitação mesmo que parcial do anúncio ou do respectivo conteúdo. A aceitação apenas dá como aprovado o acto da submissão do anúncio e a recepção do respectivo pagamento, se for caso disso.

9.2 Os anúncios submetido e colocados em immobly devem obedecer aos requisitos básicos e são da responsabilidade do anunciante:

9.3 São permitidos anúncios apenas a um determinado imóvel, associados a uma intenção de negócio (acção) estando proibidas quaisquer outras “acções” que não as identificadas no portal, designadamente mediação imobiliária, procura de imóveis, oferta de serviços ou quaiquer outras intenções.

9.4 Os anúncios deverão, portanto, ser inseridos obrigatoriamente com base na intenção de negócio – acção, categoria do imóvel – Categoria, tipologia – Tipologia, e assim sucessivamente.

9.5 É mandatória a inclusão de algumas características básicas do imóvel, estando esta obrigatoriedade identificada no formulário de submissão do imóvel.

9.6 É fundamental a inclusão do Preço, seja por via da venda, arrendamento ou férias, podendo ser adoptados sufixos do tipo “mensalmente” no que diz respeito por exemplo ao arrendamento mensal.

9.7 Os anúncios colocados na acção “leilões” deverão identificar a base de licitação; neste caso e outros, em que se mostre necessário, deverão ser complementados com informação adicional, designadamente cedências de crédito, etc., se for relevante e se sair do âmbito de uma transacção menos habitual, mas sempre relacionadas com a transacção do imóvel em causa.

9.8 Não é permitido anunciar mais do que um imóvel por submissão, excepção feita quando o Utilizador anuncia um imóvel com subunidades, como por exemplo, um edifício com n fracções; a excepção também se aplica quando o mesmo imóvel é objecto  de mais do que uma intenção de negócio, como por exemplo na intenção de vender e/ou arrendar.

9.9 Não é permitida a duplicação de anúncios pelo mesmo Utilizador, significando que o mesmo imóvel, com as mesmas características e a mesma intenção de venda apenas pode ser submetido uma vez.

9.10 Não é permitido que a submissão possa ser editada pelo Utilizador alterando o imóvel original para outro, durante a vigência do contrato que estabelecer.

9.11 Não é permitido apagar deliberadamente e repetidamente anúncios e voltar a submete-los, uma vez que tal procedimento pode comprometer a navegabilidade do portal.

9.12 Não é permitido anunciar qualquer tipo de conteúdo que de alguma forma viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenham expressões vulgares ou ofensivas, que violem as regras de etiqueta social, que promovam o ódio, violência, racismo, xenofobia ou conflitos entre nações.

9.13 Não são permitidos conteúdos falsos ou dúbios.

9.14 Os Utilizadores deverão garantir que toda a informação que integrem não contém vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar outro Utilizadores ou o portal como plataforma electrónica e serviço.

9.15 Não são permitidos serviços de publicidade que seja concorrentes ou não com immobly, colocação de meios de contacto no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio.

9.16 O título dos anúncios não pode conter informação de preços, prestações, taxas, spreads ou similares.

9.17 As fotografias inseridas não poderão conter adições gráficas ou de texto, excepção feita a exibição do logótipo de quem a comercializa, a “marca de água” e sem ultrapassar 10% da área da fotografia.

9.18 O Utilizador anunciante é responsável pelo cumprimento deste requisitos, reservando-se o portal immobly o direito de apagar ou suspender, a qualquer momento e sem aviso prévio, os anúncios que não estejam de acordo com as regras aqui definidas.

9.19 O Utilizador autoriza expressamente o portal immobly a utilizar de forma sem restrições os conteúdos inseridos pelo Utilizador ou indirectamente associados, nomeadamente em promoções pulicitárias, campanhas de marketing online ou comunicação.

10.0 Notificações

10.1 O registo no portal immobly pressupõe sem restrições o consentimento por parte do Utilizador registado à recepção de notificações relativas a alterações ou aditamentos aos presentes Termos e Condições, através do endereço de e-mail associado à conta pessoal.

10.2 O Utilizador autoriza expressamente e sem restrições a recepção de Newsletters de immobly, podendo a qualquer momento solicitar o seu cancelamento.

11.0 Submissão de anúncios

11.1 A submissão e disponibilização pública de anúncios encontra-se ao abrigo da política de preços conforme descrito no capítulo 5 (Preços) destes Termos e Condições do serviço.

11.2 Os anúncios podem permanecer disponíveis em immobly pelo período de 4 semans (28 dias), 12 semanas, ou 365 dias, dependendo do contrato estabelecido e da proveniência dos anúncios, sendo que a sua renovação não é automática.

11.3 A não utilização do período na totalidade de qualquer anúncio, seja porque motivo for, não confere ao Utilizador o direito a qualquer indemenização.

11.4 O Utilizador pode, se assim entender, a qualquer momento retirar um anúncio activo por si colocado ou eliminar a conta de que é titular, não tendo direito a qualquer compensação, seja de que natureza for.

11.5 Por motivos de segurança, immobly pode suspender a disponibilização de anúncios, novos ou editados, de contactos e Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não cumpram integralmente as condições aqui exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.

11.6 A suspensão da disponibilização do anúncio, nos termos do parágrafo anterior, no período decorrido desde a sua edição pelo Utilizador até à sua aprovação e, sendo o caso, até à sua reactivação pelo Prestador do Serviço não confere ao Utilizador o direito a qualquer compensação, seja de que natureza for.

12.0 Contas para profissionais

12.1 As empresas de mediação imobiliária, devidamente licenciadas, devem registar-se na área para profissionais apropriada ou seja na área “profissionais”.

12.2 Dentro da área profissional encontram-se identificadas várias categorias, na qual o Utilizador deverá responsavelmente se enquadrar:

      • Agência Imobiliária
      • Consultor Imobiliário
      • Promotor Imobiliário
      • Construtor
      • Administrador de Insolvência
      • Outro

12.3 Os Utilizadores com contas profissionais poderão ter acesso à prestação do serviço com benefícios exclusivos.

12.4 O immobly reserva-se o direito de proceder a alterações no portal, podendo com isso afectar funcionalidades exclusivas a associados e em particular aos planos contratados, não tendo o Utilizador o direito a qualquer compensação.

13.0 Formulário de contacto com o anunciante

13.1 Ao utilizar o formulário de contacto de um Utilizador com o Utilizador anunciante, disponibilizado na página de detalhe de anúncio, de modo a obter informação adicional sobre um determinado imóvel, ou no âmbito do agendamento de uma visita a uma dada propriedade, o Utilizador aceita partilhar os seus dados pessoais com a entidade anunciante.

13.2 Caso o Utilizador, no âmbito do formulário de contacto, manifeste o seu interesse em receber notificações de ofertas semelhantes, o immobly procurará encaminhar-lhe imóveis idênticos àquele em que o Utilizador se encontra, assegurando, desta forma, um serviço completo e totalmente enquadrado, que permita a quem procura um imóvel em Portugal, encontrá-lo de forma rápida, simples e eficiente.

14.0 Simulações

20.1 As simulações e informação disponibilizada complementarmente e apresentadas no portal immobly, não têm qualquer tipo de valor legal e destinam-se exclusivamente a enquadrar, de forma conservadora, os Utilizadores possibilitando o acesso a ferramentas de apoio e auxílio às suas expectativas e a melhor compreensão do funcionamento do portal e da matéria representada.

15.0 Política de Privacidade e Protecção de Dados

Consulte aqui a política de Privacidade e Protecção de Dados.

16.0 Entidades autorizadas a efectuar a mediação,  conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

23.1 Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os Utilizadores/consumidores que:

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; Tel.: 213 847 484;

Portal eletrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; Tel.: 289 823 135;

Portal eletrónico: http://www.consumidoronline.pt/en/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra; Tel.: 239 821 690/289.

Portal eletrónico: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; Tel.: 218807030.

Portal eletrónico: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;

Portal eletrónico: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral; Tel.: 253 422 410;

Portal eletrónico: www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo); Tel.: 253 617 604;

Portal eletrónico: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira; Telefone: 291 215 070;

Portal eletrónico: http://www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

 

 

 

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